#Angola: Gestão orçamental é positiva (#conselhodeministros #OGE2013 #JoséEduardodosSantos)

Fonte: Jornal de Angola

O Conselho de Ministros aprovou ontem o balanço da execução financeira do quarto trimestre de 2012 e considerou na generalidade positivo o desempenho das unidades orçamentais.

Na reunião, dirigida pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, foi aprovada a programação financeira do tesouro para o segundo trimestre de 2013, que contém uma projecção de fluxos mensais no trimestre das receitas e das despesas orçamentadas, e das operações de transferência de recursos decorrentes de operações de crédito autorizados no OGE 2013.

O Executivo anunciou ainda a aprovação do seu programa legislativo para o corrente ano, um instrumento de trabalho que vai permitir a organização sistematizada das principais iniciativas legislativas dos diversos departamentos ministeriais e possibilitar a sua adopção de acordo com a ordem de prioridades e dos objectivos definidos pelo titular do poder Executivo.

Violência doméstica

O Conselho de Ministros aprovou também o regulamento e o plano executivo contra a violência doméstica, diplomas com que o Executivo pretende melhorar a coordenação de acções dos vários actores que trabalham na problemática violência doméstica.

O regulamento define os princípios a observar no atendimento às vítimas de violência doméstica, no intuito de salvaguardar tanto a dignidade, como o sigilo profissional e a celeridade na instrução dos processos. O plano executivo comporta as acções combater o fenómeno e moralizar a família e a sociedade.

Foi também apreciada uma proposta de revisão pontual da Lei de Aviação Civil, com o objectivo de adequar o diploma à Convenção de Chicago, que entrega a investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos à responsabilidade de um organismo independente do órgão regulador da aviação civil.

No domínio dos petróleos, o Conselho de Ministros apreciou as bases gerais estratégicas para a licitação de blocos nas zonas terrestres das Bacias do Kwanza e do Baixo Congo, tendo recomendado a solicitação da autorização legislativa à Assembleia Nacional. Recentemente, o Presidente da República criou uma comissão interministerial para a Implementação da Divisão da Zona Terrestre das Bacias do Kwanza e do Baixo Congo em blocos de concessão petrolífera.

O Chefe do Executivo pretendeu, com esta medida, promover novas oportunidades de negócios para acomodar e inserir o empresariado nacional no sector petrolífero angolano, além de catalisar a intensificação e expansão das actividades de exploração, por via da licitação de novas áreas marítimas e terrestres, sobretudo nas bacias do Baixo Congo e do Kwanza, tendo em vista a descoberta de novos recursos e o aumento das reservas petrolíferas do país.

Energia eléctrica

O sector de Energia e Águas voltou a marcar presença na agenda de trabalhos do Conselho de Ministros. Desta vez, o órgão de consulta do Presidente da República deu “luz verde” a propostas de actos legislativos que aprovam o contrato de execução, fornecimento e montagem da linha de transporte Cambambe/Catete, e outro para linha de transporte Cambambe/Gabela, localizadas nas províncias do Kwanza-Norte e Kwanza-Sul, respectivamente. O investimento nas linhas de transporte de energia vem na sequência do aumento da capacidade de produção da central de aproveitamento hidroeléctrico de Cambambe, acções que estão inseridas no programa do Executivo para a melhoria das condições de fornecimento de energia eléctrica às populações. A barragem de Cambambe integra o sistema com Capanda e fornece energia eléctrica às províncias de Luanda, Uíge, Malange, Kwanza-Sul, Kwanza-Norte e Bengo. Este ano vai abastecer também a província de Benguela.

Empresas públicas

O Conselho de Ministros apreciou igualmente uma proposta de lei que estabelece o Regime Jurídico do Sector Empresarial Público, instrumento com o qual o Executivo pretende empreender uma maior eficácia na gestão deste sector, através da definição de critérios e normas orientadoras aos gestores, e da regulação das relações do Estado com as suas empresas. A proposta de lei, de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros ontem divulgado, estabelece ainda a obrigatoriedade de celebração de contratos-programa entre o Estado e outras entidades púbicas e entre empresas públicas.

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