#Angola: #Assembleia Nacional aprova pacote legislativo ligado ao sector financeiro (#Executivo #UNITA #MPLA)

A Assembleia Nacional aprovou hoje, com 141 votos a favor, oito contra e duas abstenções, um pacote de pedidos de autorização legislativa, para o Presidente da República, enquanto titular do poder Executivo, legislar sobre as matérias ligadas ao sector financeiro.

Trata-se do “Regime jurídico do mercado regulamentado da dívida pública titulada”, “Regime jurídico das sociedades gestoras de mercados regulamentados e de serviços financeiros sobre valores mobiliários”, “Regime jurídico das sociedades corretoras e distribuidoras de valores mobiliários”, bem como o “Regime jurídico dos organismos de investimentos colectivos”.

O conjunto de diplomas aprovado enquadra-se no âmbito das acções previstas no Plano Nacional de Desenvolvimento para o quinquénio 2013-2017, que visam estabelecer e consolidar um mercado de capitais, facultando ao empresariado nacional fontes de financiamento alternativas ao actual crédito bancário, disse o presidente do grupo parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira.

Precisou que o quadro jurídico que permitirá assegurar o arranque do mercado de valores mobiliários em Angola marcará mais um importante passo no processo de consolidação da estabilidade macroeconómica e da inteiração das forças do mercado.

Durante o debate do pacote legislativo, o deputado da UNITA, Fernando Heitor, considerou que o mesmo é de “alta especialização”, sugerindo que os deputados devem ser seminariados sobre as matérias a fim de estudarem-nas com profundidade.

Ao esclarecer as questões postas pelos intervenientes, o ministro das Finanças, Armando Manuel, que apresentou o documento, expressou a predisposição do seu pelouro em organizar sessões de formação aos deputados no domínio das matérias em referência.

No decurso da sessão de hoje, os deputados aprovaram também, com 124 votos a favor, oito contra e 29 abstenções, o pedido de autorização legislativa sobre a definição das bases gerais estratégicas para a licitação de blocos petrolíferos nas zonas terrestres das bacias do Kwanza e do Baixo Congo, bem como a acta síntese referente de sessão anterior.

Antes do termo da sessão, o presidente de Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos – antecipando o 31 de Julho, Dia da Mulher Africana – mandou distribuir flores aos deputados presentes no hemiciclo para que estes as entregassem às suas colegas.

Os trabalhos desta IX sessão plenária ordinária prosseguem na sexta-feira para avotação final da proposta de lei sobre as empresas privadas de segurança, e outras matérias constantes da agenda.

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