Caça ilegal é criminalizada.

As autoridades estimam que a caça furtiva no país movimentou já este ano 248 milhões de dólares e pretendem apertar o combate ao fenómeno com a nova legislação que proíbe a venda de animais ao longo das estradas.

De acordo com o coordenador da Unidade de Crimes Ambientais, José Rodrigues, a nova legislação veio proibir a “venda pública de animais vivos ou abatidos em todo o território nacional, nas estradas nacionais ou terciárias, em mercados privados ou públicos”, decorrendo ainda uma fase de promoção de educação jurídica nas comunidades.
De acordo com José Rodrigues, a medida tem respaldo num decreto executivo do Ministério do Ambiente e prevê, numa primeira fase, multas aos infractores, além da apreensão dos animais.
O responsável precisou que estas acções fazem parte de um plano operacional de definição de políticas públicas em matéria de preservação e conservação da vida selvagem, que vão ainda “distinguir a caça furtiva de cariz criminoso” daquela que é praticada para “sobrevivência das comunidades locais”.
“Esta distinção vai-nos permitir por um lado poder legislar e por outro apresentar um pacote que permita acautelar não só o interesse do Estado, que se consubstancia na preservação das espécies em vias de extinção, mas também acautelar aqui a sobrevivência das comunidades locais”, explicou.
Em Angola, segundo o coordenador da Unidade de Crimes Ambientais, o negócio da caça furtiva, incluindo o tráfico de espécies em vias de extinção, já terá movimentado 248 milhões de dólares, acções que se consubstanciam “num crime organizado e com implicações no sistema financeiro”.
“Porque esses recursos obtidos por via do tráfico regressam ao nosso território por via do nosso sistema financeiro, há aqui a necessidade da Unidade de Inteligência Financeira do Estado angolano poder, por via da legislação do branqueamento de capitais, adoptar todas as medidas para combatermos essas práticas”, observou. A venda de animais vivos ou abatidos – fora do circuito comercial instituído – será punida com multas aos incumpridores, mas já na lei sobre crimes ambientais “estará tipificada não somente como uma transgressão ambiental, mas também como sendo um crime ambiental e que estará associada a ele uma moldura penal”.
“Ali, onde nós verificarmos que há a presença de animais abatidos, as pessoas e os animais serão recolhidos e nesta primeira etapa será aplicada a respectiva multa, conforme dispõe o decreto. Mas tão logo a lei seja aprovada, vamos fazer o respectivo enquadramento criminal”, adiantou.
José Rodrigues referiu ainda que as medidas surgem não só para tirar Angola da lista de países considerados como sendo a “rota do tráfico” de produtos oriundos da flora e fauna selvagem, mas também para “conformar a legislação angolana” aos instrumentos jurídicos regionais e internacionais.
“Porque o que se assiste é uma desconformidade legislativa a nível da região por um lado e por outro ter-se verificado que o nome da República de Angola fica conotado no plano internacional”, concluiu.

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