O novo Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros, apreciado ontem em Conselho de Ministros, prevê a atribuição do Visto de Investidor, que elimina o excesso de burocracia e contribui para melhorar o ambiente de negócios.

A proposta vai ser enviada ao Parlamento. O director-geral do Serviço de Migração e Estrangeiros (SME), Gil Famoso, disse que o Visto de Investidor substitui o “Visto privilegiado”, que era, também, para investidores, mas com carga burocrática.

O Conselho de Ministros apreciou ontem, em Luanda, a proposta de Lei que aprova o novo Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros no país, que prevê, entre outras inovações, a atribuição do visto do investidor para eliminar o excesso de burocracia que ainda se verifica no mercado nacional e melhorar o ambiente de negócios.
A proposta de Lei deve ser enviada, em breve, à Assembleia Nacional para apreciação e consequente  aprovação. Em declarações à imprensa no termo da 9ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o director-geral dos Serviços de Migração e Estrangeiro (SME), Gil Famoso, disse que o visto do investidor vem substituir o chamado “visto privilegiado”, antes destinado aos investidores, mas com assinalável carga burocrática. 
O visto do investidor passa a ser atribuído no território nacional e não no consulado, como vinha sendo feito na lei vigente. “Se antes o investidor tinha de juntar a documentação e dar entrada no consulado para obter o visto, hoje, com a nova Lei, apenas dá entrada do processo na APIEX (Agência para a Promoção de Investimentos e Exportações de Angola), que aprova o processo tão logo conclua haver qualidades necessárias do requerente”, explicou Gil Famoso, salientando que “tudo fica mais facilitado porque haverá menos formalidade e menos burocracia”.
Outra inovação do projecto de Lei tem a ver com o visto de turismo nas variantes de recreação,  entretenimento e cultural. “Com este projecto de lei, o país pretende atingir as expectativas dos estrangeiros que pretendam visitar e investir no país”, indicou Gil Famoso, acrescentando que na nova lei, o investidor obterá o visto mediante o parecer da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX). Mediante uma avaliação exaustiva, a AIPEX poderá garantir a certificação que resulta dos requisitos que o empresário reúne para ob-tenção do visto.
A AIPEX determinará se o investidor reúne ou não condições para investir no país. “Tão logo se verifique que o investidor reúne requisitos, este é certificado e de seguida lhe é atribuído o visto correspondente”, referiu o director-geral do SME, que realçou o fim do excesso de burocracia verificado nos serviços de emissão de vistos.

Oficiais de migração 
Além dos Projectos de Lei de Decreto Presidencial sobre Política Migratória,  e sobre o Regime jurídico dos Estrangeiros, o Conselho de Ministros apreciou também o Re-
gime Jurídico sobre a Nomeação e Colocação de Oficiais de Migração nas missões diplomáticas e postos consulares, que assegura a execução da política migratória do país nestas estruturas.
A nomeação dos oficiais de ligação é feita pelo ministro das Relações Exteriores sob proposta do ministro do Interior. “Serão apenas seleccionados os funcionários de carreira dos serviços de Migração e Estrangeiro na classe de oficiais superiores”, explicou Gil Famoso.
Ainda ontem foi aprovado o diploma que visa a uniformização dos valores a serem cobrados pelas missões diplomáticas e consulares de Angola, na concessão de actos migratórios.

Política migratória
O órgão colegial do Titular do Poder Executivo também deu “luz verde” a Política Migratória de Angola, um instrumento que visa estabelecer uma abordagem equilibrada da questão da migração legal e combate a migração ilegal, através de uma gestão adequada dos fluxos migratórios, garantindo, deste modo, um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Angola.
O instrumento visa aperfeiçoar as medidas repressivas à imigração irregular e a promoção de uma cooperação mais estreita com os países de origem dos imigrantes. Para a execução da Política Migratória, o Conselho de Ministros criou o Observatório Migratório Nacional, um órgão multissectorial de natureza consultiva.

Lei da aviação civil alterada
O Conselho de Ministros autorizou o Ministério dos Transportes a proceder à alteração da Lei da Aviação Civil. As razões da alteração decorrem da necessidade da melhoria e adequação do quadro legal aos normativos internacionais. A proposta deve ser remetida à Assembleia Nacional para aprovação.
“A aviação civil é regida pela Convenção de Chica-go de 1944, pelo que somos obrigados a transpor para o nosso quadro legal aquilo que são as suas disposições. Precisamos adequar o nosso quadro normativo nacional”, disse o ministro dos Transportes, Ricardo de Abreu.
Ricardo de Abreu disse que uma das inovações da nova lei tem a ver com o facto de o INAVIC ser transformado em Autoridade Nacional da Aviação Civil, para se conformar às recomendações da ICAL.

Taxas nos parques nacionais
Após o Executivo ter apreciado ontem os Projectos de Decretos-Presidenciais, que aprovam os regulamentos dos parques nacionais do Luengue Luiana, Quissama, Mavinga, Cameia, Bicuar, Maiombe, Cangandala, Iona e Mupa, a ministra do Ambi-ente anunciou que os parques nacionais devem passar a cobrar “eco-taxas”.
Paula Coelho disse que por despacho Presidencial foi criada uma comissão para dedicar-se a questões relacionadas com a criação das eco-taxas. A ministra reconheceu que os parques nacionais careciam de actualização dos seus estatutos e regulamentos internos. “Já existe um programa aprovado pelo Presidente da República para angariar fundos para os parques, transformando-os em unidades de gestão independentes acopladas ao Instituto Nacional da Biodiversidade e Áreas de Conservação”, esclareceu.
Paula Coelho que tem dialogado com o Ministério do Turismo para implantação de infra-estruturas ecológicas dentro das áreas de conservação. Relativamente a fiscalização dos parques, disse que a caça e crimes ambientais, o Ministério vai capacitar os fiscais do ponto de vista táctico, operacional e de gestão das zonas de conservação.
O Conselho de Ministros aprovou o regulamento de transferência de resíduos destinados à reutilização, reciclagem e valorização. Neste processo, o Ministério do Am-biente passa a contar com a Agência Nacional de Resíduos, agora com um conselho de administração reformulado, que vai coordenar todo o processo de recolha de resíduos a nível nacional.

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