Magistrados esclarecidos sobre instauração do processo penal.

Paulo Caculo

O Ministério Público na relação com os órgãos da Polícia de Investigação Criminal é o proprietário das competências de instauração do processo penal, afirmou, quarta-feira, o magistrado Napoleão Monteiro, com o propósito de demarcar os campos de actuação dos dois organismos à luz do Código Penal.

Participantes foram esclarecidos sobre os processos administrativos e como se transformam em processos criminais, por crimes de infracção tributária © Fotografia por: Arsénio Bravo| Edições de Novembro

O magistrado procedeu à apreciação da natureza dos respectivos órgãos, tendo em conta as competências de instrução da fase preparatória dos processos penais, esclarecendo o papel principal que deve ser atribuído, por lei, ao Ministério Público, enquanto organismo responsável por executar, dirigir e assumir as “rédeas do jogo”, na instrução do processo-crime, desde a sua abertura.

Napoleão Monteiro abordou o assunto, acompanhado com grande interesse, no workshop alargado sobre a actualização de conhecimentos dos órgãos de Polícia Criminal, magistrados do Ministério Público e Administração Geral Tributária (AGT), à luz do novo Código do Processo Penal, que  dominou, ontem, em Luanda, o acto de encerramento da reunião anual de balanço da Região Judiciária de Cabinda, Bengo e Luanda, realizado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), no Auditório da Academia BAI.

Em relação à questão, referiu que, embora na relação com o Juiz das Garantias, se deixe transparecer a ideia de que o Ministério Público se vê esvaziado de poderes, em virtude de no acto da instrução preparatória o juiz impor que seja salvaguardado os direitos e garantias fundamentais do cidadão, esclareceu, a presença desta figura “acaba por ser residual”, na medida em que pode haver processos sem necessidade de intervenção do Juiz de Garantias.

“Só naqueles casos em que não existe o risco de se ferir os direitos fundamentais. Os órgãos da Polícia Criminal subordinam-se ao Ministério Público, mas esta subordinação é apenas funcional”, esclareceu Napoleão Monteiro. “Estaremos em presença de processo-crime, quando a entidade competente ordena a abertura do processo”, sustentou.

Estatística criminal

Na ocasião, os participantes tomaram contacto com um projecto de Sistema Geral de Número Único do Processo (SIGNUP), sugerido pela PGR, com objectivo de despertar os magistrados sobre a necessidade imperiosa da actualização tecnológica dos dados ao sistema integrado de geração de número único de processo e as vantagens da adopção deste sistema.

“É um investimento que a PGR fez, para darmos um passo ao controlo tecnológico e mais assertivo dos processos que correm a sua tramitação”, justificou Ricardo Fernandes, procurador da República junto do SIC-Luanda.

A importância da estatística, de acordo com Hilário Benjamim, prelector convidado a dissertar sobre “a importância da atribuição do número único do processo da uniformização da estatística criminal”, prende-se em permitir a recolha rápida, assertiva e eficiente de dados.

“Com a padronização do sistema de dados aumenta a segurança e sempre que se for buscar um processo num determinado departamento, a resposta é fácil e rápida, porque não teremos vários números associados ao processo aberto numa determinada região”, disse, para em seguida assegurar que a informatização de dados vai evitar as dificuldades no controlo dos arguidos, em prisão preventiva ou em excesso de prisão preventiva.

A abordagem em relação à actuação da Administração Geral Tributária (AGT) e da Polícia Fiscal na instrução preparatória mereceu, igualmente, discussão calorosa, tendo o assunto exigido da técnica tributária Noemia Silvia e do director para os Serviços Anti-fraude Braúlio Fernandes esclarecimentos exaustivos.

A questão dos crimes fiscais ou fuga fiscal e o modelo de investigação usado pela instituição do Ministério das Finanças, durante a actuação dos infractores, não deve ser entendida como uma instrução preparatória de processo-crime.

“Os desafios da AGT prendem-se em criar uma aproximação com os órgãos judiciais, para permitir que haja uma melhor actuação”, sublinhou Braúlio Fernandes.

A palestra com a AGT permitiu, ainda, os participantes serem esclarecidos sobre os processos administrativos e como se transformam em processos criminais, por crimes de infracção tributária.

Áreas de competência

Com a realização do workshop, a PGR, de acordo com Ricardo Fernandes, procurou dissipar dúvidas em relação às áreas de actuação dos magistrados do Ministério Público e os órgãos da Polícia Criminal e da AGT. Admitiu haver necessidade de se fazer estes encontros de actualização e refrescamento de conhecimento, “para ficar claro, nos termos da lei, qual é o papel que cada organismo tem na administração da justiça”.

O procurador da República junto do SIC-Luanda faz um balanço positivo das actividades realizadas durante o exercício 2020/2022, tendo realçado o facto de ter sido possível tomar contacto com os relatórios, da área judiciária de Cabinda, dos serviços prestados pela PGR, no Bengo e, em Luanda, que compreende as três províncias da Região.

“Tivemos vários prelectores que, de alguma forma, cada um com o tema que lhe foi incumbido, deram o seu melhor. Discutimos a relação entre o Ministério Público, Investigação Criminal e Juiz das Garantias, actualização tecnológica da PGR relativo ao sistema integrado de geração de número único de processo e as vantagens da adoção deste sistema e um painel com a AGT, onde nos foi esclarecido os processos administrativos e como se transforma em processos criminais, por crimes de infracção tributária”, disse.

O evento promovido pela PGR, recorde-se, durou dois dias, tendo a sessão de abertura sido prestigiada pelo procurador-geral da República, Hélder Pitra Gróz, e pelo governador de Luanda, Manuel Homem. A reunião contou com a presença do vice-procurador-geral da República para a Esfera Militar, general Filomeno Octávio da Conceição Benedito, procuradores-gerais adjuntos, militar e civil, procuradores e magistrados do Ministério Público e da Magistratura Judicial a nível nacional, da relação, regional e das comarcas.

  IGAE recebe 200 denúncias por dia

A Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE) recebe, diariamente, através do terminal 119 do Call Center, 100 a 200 chamadas sobre denúncias, soube-se de Paulo Dias, director do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio do Órgão de Controlo Interno da Administração Pública.

O responsável, que falava recentemente, no âmbito de uma avaliação ao contributo da IGAE no processo de combate ao crime, sublinhou que nem todas as denúncias que chegam ao conhecimento do organismo são sobre actos de corrupção.”Existem, também, outras sobre extorsão, abuso de poder e tráfico de influências. Há um leque de crimes praticados pelos agentes públicos, que têm sido também a nossa batalha na mentalização e moralização do funcionário público, para o bem servir”, esclareceu, para em seguida admitir haver, ainda, um árduo trabalho pela frente, para que se elimine a corrupção do nosso seio.

“Nunca vamos acabar com a corrupção. Podemos mitigar os níveis, porque estamos a tratar de seres humanos e não acordam todos os dias do mes-mo jeito”, disse. 

Paulo Dias congratulou-se, por outro lado, com o facto de cada vez mais cidadãos cultivarem a prática da denúncia. Admitiu haver mais pessoas com maior à vontade para denunciar as más práticas dos funcionários públicos.

“Acreditamos que todos os funcionários públicos quando fazem o termo de juramento de posse, prometem cumprir a Constituição e a Lei. Todos têm a consciência de que devem cumprir com rigor e servir bem o funcionalismo público”, referiu.

A finalizar, o director do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio da IGAE confessou que a corrupção tem sido o grande empecilho para o desenvolvimento e que a instituição tem procurado cumprir com todo o rigor.

Reforçada a luta anti-corrupção como compromisso nacional

Jornalista Paulo Caculo

A corrupção, enquanto fenómeno social complexo, afecta os países no mundo nas diversas proporções, descredibiliza as instituições, fragiliza os sistemas de governação e empobrece as nações, concluíram, segunda-feira, em Luanda, os participantes à Conferência sobre o Dia Internacional Anti-corrupção, promovida pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (MINJUSDH), em parceria com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e as missões da União Europeia (UE) e das Nações Unidas (ONU) em Angola.

Prelectores da conferência sobre o Dia Internacional Anti-corrupção convergiram nas ideias e estratégias para o combate ao mal © Fotografia por: Cedida

Realizado no Salão Nobre da Universidade Católica de Angola (UCAN) e dirigido aos estudantes do curso de Direito, o debate teve o cunho de proporcionar momentos de enorme reflexão, tendo como prelectores profissionais da PGR, Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE), Serviço de Investigação Criminal (SIC), Organização das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (ONUDC), Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e UE.

Ao dissertar sobre o tema “A corrupção como o maior impedimento ao desenvolvimento, paz e segurança”, Manuela Carneiro, representante da ONUDC, sublinhou o facto de a corrupção minar a confiança nas instituições, violar os direitos humanos fundamentais, agravar a pobreza e aumentar as desigualdades sociais. Justificou, por isso, a necessidade da permanente organização de espaços de debate sobre o fenómeno.

“As pessoas ficam privadas de fundos que podem ser investidos na saúde, na educação e nos estímulos à economia e aos recursos vitais”, sublinhou, tendo apontado para a importância de se continuar a criar parcerias alargadas para reforçar a responsabilidade, supervisão e transparência, com base nos instrumentos globais de luta contra a corrupção oferecidos pela Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, da qual Angola faz parte.

Ainda neste contexto, enalteceu a oportunidade de, juntamente com parceiros mundiais, ser possível fazer-se uma reflexão conjunta sobre um mundo melhor graças ao impulso colectivo oferecido pela Convenção e, crucialmente, descobrir quais as lacunas que permanecem para garantir que este é um mecanismo verdadeiramente forte.

Na sua prelecção, relativamente aos contributos da União Europeia na luta contra a corrupção, Paulo Costa Simões destacou o papel determinante da parceria firmada com o Estado angolano e as Nações Unidas. O responsável defendeu que a definição da política de combate à corrupção está associada ao conceito de boa governação, o qual, acrescentou, assenta em pressupostos de transparência, integridade dos regimes, desenvolvimento e democracia constitucional.

No caso de Angola, sublinhou, o combate à corrupção “constitui um dos principais eixos”, tendo destacado que, no quadro da cooperação com a União Europeia, “foram executadas diversas iniciativas, financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento”, que “capacitaram serviços nacionais nas acções de fortalecimento das instituições”.

Em representação do PNUD, Mamisoa Rangers destacou o contributo da entidade das Nações Unidas para o desenvolvimento, dissertando sobre “a prevenção e transparência da gestão da coisa pública”. Referiu ser necessário o esforço conjunto das nações, chamando a atenção para o facto de a corrupção “gerar incertezas, reduzir a taxa de investimento e impedir o funcionamento normal dos mercados, prejudicar a confiança dos Governos nas instituições públicas e na própria democracia”.

  Ranking de percepção da corrupção

A União Europeia destaca os esforços conjuntos com Angola, cujos resultados Paulo Costa Simões considera serem elucidativos dos passos positivos alcançados pelo país nesta cooperação. Como prova disso, realçou a melhoria do posicionamento do país no ranking de percepção da corrupção, tendo saído da posição 163, em 2015, para 136 em 2021.

“É uma melhoria importante e, para o alcance deste resultado, foi fundamental a cooperação de Angola com a União Europeia, na área da Justiça e do Direito, beneficiando de uma colaboração mais estreita e o reforço desta parceria estratégica”, congratulou-se.

Referiu, ainda, no quadro deste projecto, a elaboração e aprovação, pelos órgãos competentes, de harmonização legislativa nas áreas da corrupção, branqueamento de capitais, tráfico de estupefacientes, protecção de testemunhas, perda de bens e recuperação de activos.

 Contributos do IGAE, PGR e SIC

Os participantes à conferência não têm dúvidas de que os esforços do Estado angolano na implementação das estratégias de combate à corrupção passam, irremediavelmente, por um triângulo de actuação, envolvendo as estruturas do IGAE, PGR e SIC. As três instituições admitem exercer papel determinante na identificação dos casos susceptíveis de constituir matéria de crimes de corrupção.

O director do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio da Inspecção Geral do Estado (IGAE), Paulo Alves, fez questão de recordar que o combate à corrupção é um apanágio do programa de governação do Presidente João Lourenço, ao qual o IGAE assume ser um “partícipe activo” desta luta.

Garantiu, em face disso, ser necessário “educar os jovens estudantes” e prepará-los para “quando entrarem para o mundo profissional” poderem trabalhar contra a corrupção e para o desenvolvimento do país.

“Nos últimos dois mandatos presidenciais ficou acentuado o combate à corrupção, e a IGAE tem sido parceira, enquanto órgão auxiliar do Titular do Poder Executivo, para este objecto. O Executivo traçou as linhas gerais para este combate, temos tentado cumprir com este objectivo, e acredito que temos conseguido”, acrescentou, mostrando-se, em seguida, satisfeito com o facto de os cidadãos ganharem o hábito da denúncia, através do Call Center nº 119.

A PGR assume-se como parte indispensável em todo o processo de combate ao flagelo. Aliás, na óptica de Hermenegildo Nicolau, profissional da Direcção de Combate à Corrupção, torna-se necessário assumir o desafio de acabar com o mal, exigindo de todos esforços para o bem comum. “Não podemos ter receio de denunciar às autoridades”, encorajou, asseverando para a necessidade imperiosa de empoderar os jovens, para que sejam agentes efectivos da mudança.

Convidado a reflectir sobre “o papel dos tribunais” no combate ao flagelo, João Paulino realçou a importância das acções de capacitação dos jovens para o fenómeno.

  UCAN defende educação moral

A reitora da Universidade Católica de Angola (UCAN), Maria de Assunção, considera que as soluções para um mundo livre de corrupção passam pela aposta na formação integral dos estudantes, com particular incidência a educação moral, ética e humanista, como um projecto de prevenção a longo prazo, visando a promoção da cultura anti-corrupção no seio daqueles sobre os quais recairá, no futuro, a responsabilidade de gerir as instituições e o património dos Estados, em geral, e de Angola, em particular.

“A UCAN é uma instituição com posicionamento claro contra a corrupção. Aliás, o seu projecto ético, científico e pedagógico confere um espaço de destaque à necessidade de formar jovens e adultos que sejam capazes de apostar tanto a nível individual, quanto a nível institucional, em valores de probidade, integridade, responsabilidade, respeito pelo bem público e alheio”, disse.

A luta contra a corrupção, acrescentou, não deve ser apenas uma preocupação dos políticos, mas um desafio no qual todos se devem engajar e envolver, em virtude de ser considerado “um dos piores males do nosso tempo”.

A reitora da UCAN disse não ter qualquer dúvida de que a corrupção é um verdadeiro empecilho para o tão propalado e almejado desenvolvimento sustentado, tal como consta da estratégia do Banco Global das Nações Unidas. A conferência atraiu 130 estudantes do curso de Direito da referida instituição do ensino superior, bem como convidados e professores.

PGR confirma mandado de captura contra Isabel dos Santos.

Adelina Inácio

O procurador-geral da República, Hélder Pitta Groz, confirmou, esta segunda-feira, em Luanda, que a Procuradoria- Geral da República (PGR) emitiu um mandado de captura internacional contra a empresária Isabel dos Santos.

Hélder Pitta Groz disse que a PGR está a trabalhar com a INTERPOL para capturar a empresária © Fotografia por: Dombele Bernardo | Edições Novembro

Falando à imprensa à margem da reunião do Conselho da PGR, referiu que a instituição está a trabalhar com a INTERPOL (Polícia Internacional), que teve a missão de disseminar o mandado em todos os Estados-membros da organização.

“Em Angola temos uma representação da INTERPOL, onde foi entregue essa documentação que fez seguir toda a tramitação necessária até à sede da INTERPOL, que vai disseminar por todos os países-parte desta organização”, disse. O procurador-geral da República afirmou que a PGR deu à empresária Isabel dos Santos várias oportunidades, para que ela respondesse às notificações: “Mandamos várias notificações e nenhuma foi respondida. Depois de estarmos quatro anos com o processo parado, decidimos em última razão emitir o mandado”.

Hélder Pitta Groz disse que a instituição tem tido contactos com os advogados da empresária, mas que em processos crimes o interrogatório deve ser feito a pessoas e não a advogados. O procurador desmentiu as declarações feitas pela empresária, segundo as quais a PGR nunca esteve disponível para ouvi-la.

O procurador-geral da República esclareceu que houve em 2018 a tentativa de notificar a cidadã Isabel dos Santos em sua casa: “a mesma foi recebida pela sua empregada e ela encontrava-se em casa, não aceitou e nem assinou a notificação e dias depois abandonou o país”. Explicou que foram feitas várias notificações e foram entregues quer ao escritório dos advogados, quer às empresas onde a empresária tinha alguma relação (UNITEL e ZAP) e não houve resposta das notificações.

Hélder Pitta Groz informou que, em Abril deste ano, a empresária esteve na Holanda e a PGR teve conhecimento da sua estadia naquele país, tendo em conta as boas relações com as entidades holandesas, e enviou uma Carta Rogatória para que Isabel dos Santos fosse notificada pelas autoridades holandesas. “Ela foi localizada, mas não aceitou assinar a notificação e muito menos ser interrogada e imediatamente abandonou o país”, disse.

Fez saber que a PGR está a elaborar o balanço final da estratégia de combate à corrupção que pretende divulgar até Dezembro. O magistrado frisou que neste documento vai constar o que foi feito durante os cinco anos de combate à corrupção.

Processo do ex-Vice-Presidente Manuel Vicente

Quanto ao processo judicial que envolve o antigo Vice-Presidente Manuel Vicente, o procurador-geral da República disse que a PGR está a trabalhar no processo para que siga os trâmites legais.

“Tínhamos cinco anos em que não podíamos avançar, porque estava protegido por lei, mas agora está a ser trabalhado normalmente. Vamos esperar que as diligências continuem a ser realizadas”, disse Hélder Pitta Groz.

Destacou as boas relações que Angola tem com países como Singapura e Hong Kong, onde existe dinheiro do país: “Temos boas relações com estes países e temos dinheiro em bancos desses países que está apreendido, mas estamos a aguardar que haja uma sentença judicial para podermos ir a estes países conhecer as sentenças e depois tratarmos da recuperação dos valores e bens que lá se en-contram”, salientou.

Reunião de Direcção

O procurador-geral adjunto e director nacional de Organização, Planeamento e Estatística da Procuradoria Geral da República, Gilberto Mizalaque, explicou que a reunião do Conselho de Direcção da PGR, realizado ontem, analisou a dinâmica e organização institucional, periodicidade sobre questões de organização e funcionamento de todos os órgãos da PGR.

Esta reunião do Conselho de Direcção, acrescentou, tem uma característica especial, pelo facto de se ter trazido para Luanda todos os titulares de órgãos a nível nacional. Participam os coordenadores das regiões da PGR, designadamente, Leste, Centro, Sul, Luanda, Cabinda e Bengo e os coordenadores do Ministério Público nos Tribunais da Relação de Luanda, Benguela e da Huíla. A ideia, prosseguiu, é fazer um balanço das actividades e projectar as acções do próximo ano.

O procurador-geral adjunto lembrou que existem órgãos que começaram a funcionar este ano, nomeadamente, os Tribunais de Luanda, Benguela e da Huíla e o Ministério Público nestes Tribunais tem alguns desafios que devem ser apresentados nesta reunião e que ultrapassam as questões que se colocam sobre o funcionamento destes órgãos.

Gilberto Mizalaque declarou que a PGR, em parceria com os Tribunais, Ministério do Interior, AGT e Polícia Fiscal, realiza hoje, no Instituto Nacional de Estudos Judiciários, um seminário para analisar a problemática da instrução preparatória e processual à luz do novo figurino jurídico-penal.  Para Gilberto Mizalaque, o país tem um Código Penal novo e, por isso, é urgente que os operadores de Justiça comecem a analisar o que está a ser feito, como está a ser feito e articular, sobretudo, o entendimento destes diplomas.

O procurador-geral da República anunciou, ainda, que Angola acolhe em Dezembro o 19º Encontro dos Procuradores Gerais da CPLP e de Timor-Leste e Guiné-Equatorial para abordar, entre outros assuntos, o papel do Ministério Público na protecção ambiental. As linhas de força deste evento foram lançadas na reunião dos órgãos de direcção da PGR, que encerrou ainda ontem.  No encontro, os procuradores analisaram, entre outros assuntos, o papel da instituição, organização e funcionamento, bem como a projecção para os próximos tempos.

Os advogados de Isabel dos Santos desconhecem o mandado de captura da Interpol.

Os advogados de Isabel dos Santos “consultaram a base de dados da Interpol e não encontraram qualquer referência a um mandado de captura para a mulher de negócios”, informou a agência noticiosa Lusa no sábado. No final da semana, a Lusa relatou a existência de um mandado de captura internacional para a extradição de Isabel dos Santos, a pedido da Procuradoria-Geral da República de Angola.

A empresária angolana Isabel Dos Santos. REUTERS/Toby Melville

Os advogados da empresária angolana disseram não ter conhecimento do mandado de captura da Interpol. Numa declaração enviada à agência noticiosa Lusa, a fonte oficial de Isabel dos Santos disse não ter conhecimento de “qualquer instrução da Interpol”, sublinhando o facto de a empresária estar a ser procurada “há quase três anos de tais processos”, sem nunca ter sido acusada.

A reacção veio depois de a agência noticiosa Lusa ter noticiado que a Interpol tinha emitido um mandado de captura internacional para a extradição de Isabel dos Santos a pedido da Procuradoria-Geral de Angola.

O documento a que a Lusa acede afirma que a empresária angolana é suspeita de “crimes de desvio de fundos, fraude qualificada, participação ilegal nos negócios, associação e tráfico de influência e lavagem de dinheiro”. Isabel dos Santos enfrenta uma pena máxima de 12 anos de prisão.

De acordo com a Lusa, trata-se de um mandado de captura preventiva. “Este pedido deve ser tratado como um pedido formal de detenção provisória, em conformidade com as leis nacionais e/ou tratados bilaterais e multilaterais aplicáveis”.

O mandado de captura internacional contra Isabel dos Santos declara que a empresária está localizada entre Portugal, o Reino Unido ou os Emirados Árabes Unidos.

Contagem decrescente para o impeachment do Trump nos EUA?

Por Redacción Razones de Cuba

Em particular, a agência tem sob escrutínio as tentativas do Republicano de permanecer no poder depois de perder nas eleições de 2020 e o alegado tratamento criminoso dos registos governamentais confidenciais armazenados na sua mansão de Mar-a-Lago, mais de um ano após ter deixado a Sala Oval. Como os analistas salientam, apresentar acusações contra um ex-presidente seria uma medida sem precedentes para o DOJ, que provavelmente iria querer iniciar uma acção judicial antes do ciclo eleitoral de 2024.

Imagem de Razones de Cuba

Em Agosto passado, quando o Federal Bureau of Investigation invadiu a residência de Trump, o Procurador-Geral Merrick Garland deixou clara a sua intenção de “aplicar a lei uniformemente, sem medo ou favor”.

De acordo com um artigo no jornal The Hill, existem provas suficientes para apresentar acusações contra o antigo presidente.

Este facto foi salientado em relatórios de veteranos e mentes jurídicas líderes após uma avaliação do inquérito da Geórgia que examinou as acções de Trump no Estado antes de 6 de Janeiro de 2021, com ênfase na sua negação do resultado depois de ter perdido as eleições ali se ter tornado um crime.

Para o advogado Norm Eisen, Trump enfrenta muitos mais problemas legais, para além da investigação da Geórgia, na qual as provas evidenciam um apelo do antigo presidente ao Secretário de Estado Brad Raffensperger, pedindo-lhe que “encontre” 11.780 votos.

Mencionou também a investigação federal sobre os processos encontrados na sua residência, que são “o risco legal mais ameaçador”.

De acordo com os peritos, os crimes que Trump pode ter cometido incluem a solicitação para cometer fraude eleitoral, violações das leis RICO (com penas por extorsão), espionagem e obstrução da justiça.

Os peritos determinaram “que existe um forte precedente para o DOJ acusar o antigo governador” e concluíram que, se ele não for processado, seria uma partida significativa.

Após um período relativamente calmo para o DOJ nas semanas que antecederam as eleições intercalares de 8 de Novembro, Garland anunciou na sexta-feira passada que entregará as suas investigações sobre o magnata a um procurador especial, Jack Smith.

Para The Hill, o escrutínio do departamento deverá continuar nos próximos meses, com o caso bloqueado pela nomeação de um mestre especial para rever os processos mais cedo, a pedido do republicano.

Por seu lado, Trump nega a má conduta, sugeriu a nomeação de um conselheiro especial com motivação política e recusou-se a cooperar com as investigações, bem como a chicotear o DOJ e o FBI.

SIC conta com 500 processos de combate à corrupção.

Jornal de Angola

O Serviço de Investigação Criminal Nacional (SIC) tem em instrução 500 processos de pequena e média monta de combate à corrupção, ligados a crimes contra bens públicos, económicos, fiscais e financeiros.

SIC desmantelado grupo burladores © Fotografia por: Arquivo

O facto foi anunciado, sexta-feira, pelo porta-voz do SIC, Manuel Halaiwa, durante o workshop sobre o combate à corrupção e branqueamento de capitais, que decorreu no anfiteatro da sua sede, no município de Cacuaco, em Luanda.

Afirmou que muitos processos foram concluídos e estão em julgamento, en-quanto outros já conheceram condenações. “Conforme se acompanha a nível das diversas províncias, as de-tenções de funcionários seniores como membros do Governo, administradores municipais, directores provinciais e outros que, por estarem envolvidos nos crimes de peculato, foram detidos e apresentados ao Ministério Público, deram lugar à instrução preparatória por concluída, depois de remetida a juiz que procedeu às devidas condenações”, disse o oficial do SIC.

Halaiwa disse, ainda, que a realização do workshop sobre combate à corrupção e branqueamento de capitais se enquadra dentro de um plano permanente de actualização e treinamento dos efectivos, sobretudo, aqueles que estão directamente ligados à tipicidade de crimes económicos, financeiros e fiscais.

“No âmbito do combate à corrupção, o Executivo gizou um plano de formação contínua dos efectivos, olhando para a dinâmica que se impõe nesta altura para prestar melhor serviço nesta matéria”, reafirmou.

O workshop foi destinado a especialistas e chefes de departamentos do SIC das áreas de Delitos Financeiros e Fiscais, Saúde Pública, Ambiente e de Pedras Preciosas, Crime Organizado, Cibernética, Corrupção nos Portos e Aeroportos do país e contou com a participação de 150 efectivos.

A formação permitiu dotar de melhores conhecimentos teóricos e técnicos aos especialistas do SIC de modo a que a sua actuação no terreno seja conduzida com celeridade. “O SIC tem especialistas e está a preparar cada vez mais os seus efectivos para dar melhor resposta à acção criminal do ponto de vista genérico”, acrescentou.

O director nacional adjun-to do SIC, Pedro Lufungula, disse no início da actividade que a direcção central do Ministério do Interior realizará, sempre que possível, formações técnicas de curta duração para que os funcionários possam responder, de forma positiva, sempre quando forem chamados a agir.

A actividade contou também com a presença de uma delegação norte-americana, constituída por Jeff Cooper, Daniel Sambrano e Rachel, procuradores e representante do Gabinete de Assistência do Departamento do Tesouro americano que, no final, tiveram uma reunião à porta fechada com a Direcção dos Sectores do Crime Organizado do SIC, para traçar estratégias de combate à corrupção, narco-tráfico, fraude fiscal e financeira.

 Desmantelado grupo de burladores de terrenos

No mesmo âmbito, o SIC apresentou, sexta-feira, um grupo constituído por oito pessoas, com idades compreendidas entre os 40 e os 70 anos, que se dedicava à ocupação ilegal e venda de terrenos nas localidades do Kikuxi, Distrito Urbano do Zango, município de Viana, em Luanda.

O porta-voz da corporação, Manuel Halaiwa, disse que este trabalho foi possível mediante uma acção de inteligência criminal que envolveu um segmento a esta rede que desembocou na captura, em flagrante delito, dos implicados, no momento em que pretendiam extorquir uma pacata cidadã de 43 anos de idade, que se via impedida de ter acesso ao seu terreno por conta da acção dos invasores.

 Apontou que os infractores, para a consumação dos actos, usavam uma força musculada, faziam recurso à extorsão, falsa identidade, falsificação de documentos, bem como a imposição com o uso de violência à mistura, através de jovens que praticam artes marciais, além de indivíduos supostamente ligados aos órgãos de Defesa e Segurança.

“Nestas localidades, há registos de demolições de residências. Para isso, a rede socorre-se de cidadãos nacionais idosos com características de camponeses que se fazem passar de legítimos proprietários destes terrenos. Apropriam-se dos seus Bilhetes de Identidade para serem utilizados na falsificação de documentos de que as terras são pertenças do antigo Gabinete do Desenvolvimento e Aproveitamento Hidráulico do Kikuxi e, também, documentos forjados da Direcção Municipal de Infra-Estruturas e Habitação, em conluio com supostos funcionários da fiscalização”, indicou.

Mário Clemente e Avelino Umba | Cacuaco

A ligação de Macri ao fundo monetário internacional foi revelada.

Um antigo alto funcionário do governo de Mauricio Macri admitiu que o então presidente argentino obteve o maior empréstimo da história do país, e do Fundo Monetário Internacional, por mais de 44 mil milhões de dólares, com o objectivo de conseguir a sua reeleição em 2019. Carlos Melconian, que presidiu ao Banco Nación durante a administração Macri (2015-2019), revelou esta informação numa palestra no Uruguai, onde afirmou que foi o próprio ex-presidente que lhe admitiu as razões que levaram o organismo internacional a aprovar o empréstimo de 57 mil milhões de dólares, dos quais quase 45 mil milhões de dólares foram desembolsados. Segundo o governo de Alberto Fernández, a administração da aliança Macrista, Juntos por el Cambio, acumulou uma dívida total de 100 mil milhões de dólares em moeda estrangeira.

Novos Republicanos no Congresso vão matar Zelensky

Almagro difamou ex-advogado e ex-director da CIDH

Chefe da OMS na Síria acusada de corrupção e fraude.

JA Online

Funcionários do escritório sírio da Organização Mundial da Saúde (OMS) alegaram que a sua chefe administrou erradamente milhões de dólares, ofereceu presentes a funcionários do Governo e agiu com frivolidade enquanto a Covid-19 assolava o país.

© Fotografia por: DR

Mais de 100 documentos confidenciais, mensagens e outros materiais obtidos pela agência Associated Press (AP) mostram que funcionários da OMS disseram a investigadores que a representante da agência na Síria, Akjemal Magtymova, estava envolvida em comportamentos abusivos, pressionava funcionários da OMS a assinar contratos com políticos de alto escalão do Governo sírio e consistentemente desperdiçava fundos da Organização e de doadores.

De acordo com as denúncias, entre os presentes oferecidos a membros do executivo sírio estavam computadores, moedas de ouro e carros.

Magtymova recusou-se a responder a perguntas sobre as alegações, dizendo que estava “proibida” de compartilhar informações “devido às suas obrigações como funcionária da OMS” e descreveu as acusações como “difamatórias”.

As reclamações de pelo menos uma dúzia de funcionários desencadearam uma das maiores investigações internas da OMS em anos, envolvendo mais de 20 investigadores, de acordo com funcionários ligados à investigação.

A OMS confirmou, em comunicado, que está a rever as acusações feitas contra Magtymova e informou que recrutou a ajuda de investigadores externos.