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Brasília, 15 de dezembro (Prensa Latina) A juíza Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, deu 24 horas para que o governo esclareça o auxílio da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na defesa do acusado senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro.
Lúcia encaminhou sua determinação ao General Augusto Heleno, Ministro-Chefe da Secretaria de Segurança Institucional, e Alexandre Ramagem, Diretor-Geral da ABIN.
A decisão foi proferida após ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelos partidos Red de Sustentabilidad (REDE) e Socialista Brasileiro (PSB).
‘A imagem descrita pelo autor da petição é séria. Este tribunal afirmou expressamente, na decisão da liminar, a ilegitimidade de utilizar a máquina ou órgãos do Estado para servir ao interesse privado de qualquer pessoa ‘, defendeu o ministro.
No sábado, o líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues, da REDE, fez um convite para que Flávio Bolsonaro comparecesse à Comissão Mista de Inteligência do Congresso para discutir as diretrizes da ABIN em sua defesa em um caso de corrupção .
Randolfe afirma em seu pedido que houve uma “evidente tentativa” do senador “de subverter os órgãos de inteligência e criar uma investigação paralela para buscar a impunidade”.
A alegação é baseada em reportagem da revista Época, segundo a qual a ABIN auxiliou o descendente do presidente de extrema direita a preparar sua defesa em um caso de fraude que o perseguia desde sua época como deputado no Rio de Janeiro.
A publicação revela que agentes do serviço de espionagem do Estado prepararam alguns documentos com instruções para os advogados do senador.
Flávio Bolsonaro é suspeito de comandar um esquema de corrupção e se beneficiou da devolução de parte dos salários de seu cargo, prática conhecida no Brasil como rachadinha, quando ainda era deputado estadual de 2003 a 2019.
Segundo o Ministério Público, o ex-policial Fabrício Queiroz, preso em junho, seria o operador do plano.
O caso veio à tona no final de 2018, depois que o órgão de controle de movimentação financeira (COAF) descobriu transferências de dinheiro milionárias atípicas na conta de Queiroz, ex-conselheiro de Flávio Bolsonaro.
O presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, assinou nesta segunda-feira o decreto do perdão de Natal deste ano, autorizando o perdão da penalidade a agentes de segurança pública condenados por crimes ilícitos, ou seja, sem intenção, no exercício de sua profissão.
É a primeira vez que essa medida de graça é concedida a uma categoria profissional específica. Dessa forma, o decreto será aplicado às condenações de policiais e militares das Forças Armadas por crimes não intencionais relacionados a operações para garantir a lei e a ordem.
Crimes cometidos durante os dias de folga por policiais ou militares só podem ser perdoados se o tribunal considerar que a ação foi destinada a evitar qualquer outro crime ou corre o risco de surgir com a profissão.
Além deste grupo, os detidos com sérios problemas de saúde ou aqueles que foram fisicamente incapacitados após os crimes também podem ser perdoados. Esse tipo de perdão, chamado humanitário, havia sido concedido em anos anteriores.
A concessão de perdão é contemplada na Constituição brasileira como uma prerrogativa do Presidente da República e pode ser estendida a prisioneiros que não cometeram crimes com sérias ameaças ou violência, não cometeram crimes hediondos ou sexuais ou contra a administração pública.
A medida promovida por Bolsonaro implica uma mudança de critério. O presidente, durante a campanha eleitoral de 2018, alegou ser contra essa concessão, porque argumentou que representava um estímulo ao crime.
A mãe e esposa de Adriano Magalhães da Nóbrega trabalharam com a equipe de Flavio Bosonaro até novembro de 2018.
O filho do presidente do Brasil, Flávio Bolsonaro, é ligado à mãe e esposa do capitão Adriano Magalhães da Nóbrega, que foi nomeado pelo promotor daquele país por sua participação no assassinato da vereadora Marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes , ocorrido em março de 2018. Continuar a ler “Filho de Bolsonaro ligado a familiares envolvidos na morte de Marielle Franco”
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